Oct 08, 2019 codigo penal angolano pdf get this from a library. O novo codigo penal angolano artigos opiniao jornal. Codigo penal disposicoes gerais titulo i dos crimes em geral e dos crlmisos disposicoes preliminares artigo 1. O a punicao da negligencia, nos casos especiais determinados na lei, fundasc na oiniesao oluiitaiia dum. Additionally, sinceemployment discrimination on the basis of sexual orientation has been banned. O crime ou tlelicto e o hclo volunlario decla rado punivel pela lei penal. Salvo convencao ou tratado internacional em contrario, a lei penal ango lana e aplicavel a factos cometidos fora do territorio angolano, quando. Article of the new penal code, pending in parliament, forbids discrimination based on sexual orientation in employment and the provision of goods and services. O documento esta organizado, em pdf e sem marca dagua. O novo codigo penal angolano e um dos mais significativos avancos da nossa democracia, depois da propria carta magna a constituicao da. Codigo penal disposicoes gerais dos crimes em especial. O a punicao da negligencia, nos casos especiais determinados na lei, fundasc na oiniesao oluiitaiia dum dever.
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